Workshop: Regime Jurídico da Edificação e Urbanização: as alterações do Decreto-Lei n.º 136/2014
Joana Lopes
Formadora: Prof. Doutora Fernanda Paula Oliveira
O Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro veio introduzir mais uma alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), regime nuclear do ordenamento jurídico-urbanístico português e com o maior relevo na atuação e na prática imobiliária e dos municípios.
A Pina Amendoeira organizou nesse contexto o presente workshop, que se destina a identificar as principais novidades introduzidas por este diploma e enunciar as implicações, consequências e dificuldades da sua aplicação prática.