Workshop: "O novo Código do Procedimento Administrativo" - 25 e 26 novembro

Formadora: Prof. Doutora Fernanda Paula Oliveira

A aprovação de um novo Código do Procedimento Administrativo - diploma de maior relevo no âmbito do Direito Administrativo — é um dos marcos das novidades legislativas com reflexos imediatos no funcionamento e na atividade da Administração Pública, mas também na relação desta com os particulares e nas garantias que estes têm perante aquela. Torna-se, por isso, indispensável analisar como cuidado necessário as novidades que neste domínio foram introduzidas, quer de uma perspetiva da Administração quer dos interessados.

No propósito de continuar a promover uma formação jurídica de qualidade, a preços comportáveis e realizada no Algarve, a Pina Amendoeira vai organizar este workshop que se destina a identificar as principais novidades introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, a apreciar as implicações, consequências e dificuldades que o mesmo tem vindo a colocar desde a sua publicação e a permitir implementar e melhorar a sua aplicação prática.