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Escritório de advogados Pina Amendoeira com sede em Loulé, Algarve, especializado nas áreas de contensioso,  imobiliário, urbanismo, turismo, fiscalidade, comercial e societário.

Novidades

Workshop: Regime Jurídico da Edificação e Urbanização: as alterações do Decreto-Lei n.º 136/2014

Joana Lopes

Formadora: Prof. Doutora Fernanda Paula Oliveira

O Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro veio introduzir mais uma alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), regime nuclear do ordenamento jurídico-urbanístico português e com o maior relevo na atuação e na prática imobiliária e dos municípios.

A Pina Amendoeira organizou nesse contexto o presente workshop, que se destina a identificar as principais novidades introduzidas por este diploma e enunciar as implicações, consequências e dificuldades da sua aplicação prática.