Atas do encontro anual da AD URBEM 2022
Pina Amendoeira
Já se encontram publicadas pela Almedina as atas do encontro anual da AD URBEM de 2022 dedicado ao tema “O direito da construção – questões e desafios”, que incluem o artigo da autoria da Pina Amendoeira “PARTES COMUNS DE LOTEAMENTOS - QUESTÕES PRÁTICAS”.
O texto defende que a aplicação do regime da propriedade horizontal às partes comuns dos loteamentos abranja outros aspetos da regulação legal das áreas comuns para além das normas do Código Civil - especialmente normas de tributação do património e de registo predial - de modo a possibilitar um completo e adequado tratamento jurídico das áreas comuns dos loteamentos.
