Formação em junho 2020

Atualização devido a restrições COVID:
novas datas, formato e preço

Data: 16, 17 e 18 de junho (terça, quarta e quinta)
Local: plataforma de videoconferência Zoom
Formadora: Prof. Doutora Fernanda Paula Oliveira
Duração: 10h
Horário: 14h30 às 18h
Custo: € 123 (inc. IVA)
Máx. participantes: 30

Programa

1. Enquadramento da garantia do existente

2. O artigo 60.º do RJUE: âmbito de aplicação e os casos duvidosos (as obras inacabadas; as ruínas; as edificações ilegais)

3. O regime da garantia do existente
   3.1. A garantia passiva e a garantia ativa do existente
   3.2. é a garantia do existente um regime obrigatório ou um regime meramente supletivo?
   3.3. O regime português por comparação com o espanhol

4. Regimes restritivos e garantia do existente

5. Garantia do existente na reabilitação urbana
   5.1. O artigo 51.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
   5.2. O Regime Excecional de Reabilitação Urbana (RERU)
   5.3. O regime de reabilitação de edifícios do Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho

6. A garantia do existente e outras preexistências

Inscrições até 3 de junho e limitadas a 30 participantes.

Mais informações workshops@pinaamendoeira.pt ou +351 289 410 280.